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Licenciamento Ambiental

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O que é?

ASCOM/IDEMA24 Jun 2020 13:25

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

É o procedimento administrativo por meio do qual se avalia a localização e se autoriza a implantação e a operação de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou degradação ambiental.

Competência para Licenciar

O Decreto nº. 14.338, de 25/02/1999, que aprovou o Regulamento do IDEMA, atesta a competência do órgão para formular, coordenar, executar e supervisionar a política estadual de preservação, conservação, aproveitamento, uso racional e recuperação dos recursos ambientais (Art. 2º, III). Mais especificamente, o Art. 14 diz que cabe à Coordenadoria do Meio Ambiente (CMA) do IDEMA analisar projetos e demais documentos referentes à concessão ou renovação de licença e à implantação de equipamentos e sistemas de controle de poluição.

 

TIPOS DE LICENÇA E AUTORIZAÇÕES 

O Sistema de Licenciamento Ambiental do IDEMA contempla os seguintes instrumentos:

  • Licença Prévia (LP): concedida na etapa preliminar do projeto, contém os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas suas fases de localização, instalação e operação, observando-se a viabilidade ambiental do empreendimento nas fases subsequentes do licenciamento;
  • Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
  • Licença de Operação (LO): concedida após as verificações necessárias, para facultar o início da atividade requerida e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévia e de instalação;
  • Licença Simplificada (LS): concedida para a localização, instalação, implantação e operação de empreendimentos e atividades que, na oportunidade do licenciamento, possam ser enquadrados na categoria de pequeno e médio potencial poluidor e degradador e de micro ou pequeno porte. A critério do interessado, esta licença poderá ser expedida em duas etapas, sendo a primeira para análise da localização do empreendimento (Licença Simplificada Prévia – LSP) e a segunda para análise das respectivas instalação, implantação e operação (Licença Simplificada de Instalação e Operação – LSIO);
  • Licença de Regularização de Operação (LRO): de caráter corretivo e transitório, destinada a disciplinar, durante o processo de licenciamento ambiental, o funcionamento de empreendimentos e atividades em operação e ainda não licenciados, sem prejuízo da responsabilidade administrativa cabível;
  • Licença de Alteração (LA): para alteração, ampliação ou modificação do empreendimento ou atividade regularmente existente;
  • Autorização Especial (AE): concedida para atividades de caráter temporário ou que não impliquem em instalações permanentes;
  • Autorização para Teste de Operação (ATO): poderá ser concedida previamente à concessão da LO, quando necessária para avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou ao empreendimento.

Tipos de Licenças para Perfuração de Poços

Especificamente no caso de licenciamento referente à perfuração de poços para a identificação de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural, serão exigidas as seguintes licenças:

  • Licença Prévia para Perfuração (LPper): concedida para a atividade de perfuração de cada poço, mediante a precedente apresentação, pelo empreendedor, do Relatório de Controle Ambiental (RCA) das atividades e a delimitação da área pretendida;
  • Licença Prévia de Produção para Pesquisa (LPpro): concedida para a produção para pesquisa da viabilidade econômica de jazida no mar ou, quando couber, de jazida em terra, devendo o empreendedor apresentar, para obtenção da licença, o Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA);
  • Licença de Instalação (LI): concedida para a instalação das unidades e sistemas necessários à produção petrolífera, após a aprovação dos estudos ambientais, sem prejuízo da análise de outros existentes na área de interesse;
  • Licença de Operação (LO): concedida após a aprovação do Plano de Controle Ambiental (PCA), para o início da produção ou exploração do poço.
  • Revisão de Condicionantes (RC): instrumento relacionado com as licenças anteriormente citadas que permite alterar condicionantes previamente estabelecidos nas licenças.

Licenças a serem requeridas (sequência):

Item Situação 1ª Licença 2ª Licença 3ª Licença 4ª Licença
1 Empreendimento/Atividade de Micro ou Pequeno Porte e Pequeno ou Médio Potencial Poluidor LS (*) Renovação da LS Renovação da LS Renovação da LS
LSP (*) LSIO LS Renovação da LS
2 Empreendimento/Atividade não classificado como no item 1 acima e cuja instalação e operação não ocorram simultaneamente LP LI LO Renovação da LO
3 Empreendimento/Atividade não classificado como no item 1 acima e cuja instalação e operação ocorram simultaneamente LP LIO LO (**) Renovação da LO
4 Empreendimento/Atividade em operação e ainda não licenciado LRO LO ou LS, conforme o caso Renovação da LO ou LS Renovação da LO ou LS
5 Atividades de caráter temporário ou que não impliquem instalações permanentes AE
(*) A critério do interessado, poderá se requerida inicialmente a LS ou LSP. No caso de Assentamentos assim enquadrados, necessariamente será requerida a LSP e depois a LSIO. (**) Apenas quando a LIO for concedida com prazo de validade.

 

VALIDADE DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES

As Licenças e Autorizações ambientais serão expedidas por prazo determinado, considerando a natureza da atividade ou do empreendimento, observando-se os seguintes limites estabelecidos em Lei (LCE 272/2004 e LCE 336/2006):

Licença de Autorização Mínimo Máximo
Licença Prévia (LP); Licença Prévia para Perfuração (LPper); Licença Prévia de Produção para Pesquisa (LPpro) Igual ao estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade 2 anos
Licença de Instalação (LI)  Igual ao estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade 4 anos
Licença de Alteração (LA) Igual ao estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade 4 anos
Licença de Operação (LO) 1 ano 6 anos
Licença Simplificada (LS) 1 ano 6 anos
Licença de Instalação e Operação (LIO)* 1 ano 10 anos
Licença de Regularização de Operação (LRO) - 2 anos
Autorização Especial (AE) Corresponderá ao período necessário para o desenvolvimento da atividade ou da instalação autorizada
Autorização para Teste de Operação (ATO) - 180 dias
*somente terá prazo de validade definido quando as características da obra ou atividade licenciada indicarem a necessidade de sua renovação periódica. Em regra, o prazo será indeterminado.

Considerações Importantes

  • O IDEMA adota prazos de validade estabelecidos em Portarias emitidas pela Direção Geral do Instituto, sendo esses definidos com base nas características do empreendimento/atividade (porte e potencial poluidor/degradador, por exemplo), observados os limites legais da tabela acima;
  • Apenas as Licenças Simplificadas e de Operação (LS e LO) são passíveis de renovação;
  • Quando concedidas com prazo inferior ao máximo definido em lei, as LP, LSP, LPper, LPpro, LI, LA, os efeitos de localização e instalação da LS e os efeitos de instalação da LSIO e da LIO, esta última quando concedida com prazo, poderão ser prorrogadas, a pedido do empreendedor, desde que mantidas as mesmas condições da época de sua concessão.
  • Também cabe prorrogação de AE e ATO, observadas as regras definidas em lei.

 

ETAPAS DO LICENCIAMENTO

Passo a passo das etapas do licenciamento ambiental no IDEMA:

Etapa Procedimento
1

O interessado obtém as informações e os formulários referentes ao tipo de licença a ser requerida (na sede do IDEMA – Central de Atendimento; postos avançados de atendimento em Mossoró, Pau dos Ferros ou no SEBRAE; ou ainda no site www.idema.rn.gov.br).

2

O interessado providencia a documentação exigida para o licenciamento ambiental do seu empreendimento e retorna à Central de Atendimento, onde a documentação será conferida. Estando a documentação completa, receberá o boleto bancário para pagamento.

3

O interessado providencia o pagamento do boleto e retorna à Central de Atendimento para protocolar o requerimento.

4

Os técnicos iniciam a fase de análise técnica e vistoria da área/empreendimento. Se necessário, poderá ser solicitado, por meio dos instrumentos Solicitação de Providências (SP) ou Notificação, algum documento, informação, esclarecimento ou estudo ambiental adicional. Os prazos estabelecidos nesses instrumentos deverão ser rigorosamente cumpridos, sob pena de arquivamento do processo. O prazo para conclusão da análise da documentação pelo IDEMA ficará suspenso e somente será reiniciado quando todas as pendências constantes da SP ou da Notificação forem atendidas.

5

O empreendedor é informado do resultado da análise do empreendimento. Se o parecer for favorável, a licença emitida ficará à disposição do empreendedor na Central de Atendimento do IDEMA por 15 (quinze) dias. Após esse prazo, o documento será enviado ao empreendedor via Correios (com AR).

 

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